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Imobiliárias > Não comprovação de propriedade de imóvel impede substituição de penhora

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) não permitiu a substituição de bem penhorado para pagamento de dívidas trabalhista devido à não comprovação pela Poupa Ganha Administradora e Incorporadora Ltda. da propriedade do imóvel indicado como substituto. Para o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do pr...



Imobiliárias > Defesa gratuita também beneficia mutuário

Os mutuários, isto é, proprietários de imóveis adquiridos através de financiamento, que não tenham condições de bancar os custos de um processo judicial, podem pedir assistência jurídica gratuita. O benefício, que está previsto na lei 1.060/50 e no artigo 5º da Constituição Federal, atinge a todos - profissionais autônomos, liberais e empregados -, desde que...



Tributária > Comprador de imóvel deve pagar tributo posterior à venda

A responsabilidade pelo pagamento de imposto sobre imóvel rural é do adquirente. A regra está previsto nos artigos 128 e 133 do Código Tributário Nacional e serviu de fundamento para a Justiça Federal em São Paulo isentar do pagamento de Imposto Territorial Rural os herdeiros de um homem que havia vendido, sem conhecimento de seus filhos, uma propriedade. O ...



Imobiliárias > O que fazer quando o condomínio questiona as contas apresentadas pelo síndico?

O advogado Cristiano De Souza Oliveira, autor do livro "Sou Síndico, E Agora?", destaca que o Art. 1.348 do Código Civil, relativo às obrigações dos síndicos, determina a aprovação de uma previsão orçamentária anual para os condomínios, bem com a prestação de contas pelo menos a cada ano ou sempre que solicitada pelo condômino. O descumprimento de uma ou out...



Imobiliárias > Construtora responsável por rescisão de contrato tem que devolver dinheiro do cliente

Ainda é comum a prática de algumas construtoras que insistem em reter até 20% dos valores pagos pelos consumidores nos contratos de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão do contrato. Entretanto, o que poucas pessoas sabem é que se a construtora deu causa à rescisão contratual, seja por atraso na entrega do imóvel, seja por desrespeito às clausulas...



Imobiliárias > Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel

A extinção do usufruto pelo não uso de imóvel pode ocorrer independentemente de prazo certo, sempre que, diante das circunstâncias, se verificar o não atendimento dos fins sociais da propriedade. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial interposto por uma usufrutuária de imóvel em Minas G...


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