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Imobiliárias > CESSÃO DE IMÓVEL. "Clareza no contrato"



CESSÃO DE IMÓVEL

Clareza no contrato



PERGUNTA E RESPOSTA

Estou tentando fazer a cessão de diretos do imóvel que adquiri pela Construtora MRV Engenharia, o qual já deveria ter sido entregue. A empresa pediu um prazo para enviar quais procedimentos seguir para realizar o negócio. Depois, em 31/7, informou que a cessão de direitos só é possível com quitação parcial entre 30% e 85% do valor do imóvel. Porém, não encontrei nenhuma lei que lhe desse o direito de arbitrar esses valores, ainda mais sem tê-los estipulado em contrato. Ademais, a construtora inseriu uma cláusula abusiva, cobrando 2% do valor do imóvel para realizar a cessão de direitos.

PEDRO ALEM FILHO / BRASÍLIA





A MRV Engenharia esclarece que a data prevista para a entrega do imóvel, conforme contrato, era 28/4/2010. Informa que nele há uma cláusula que diz que esse prazo pode ser prorrogado por mais 120 dias úteis, ou seja, até 28/10/2010, ainda assim condicionado à liberação de toda a documentação necessária para assinatura do contrato de financiamento com o banco. Ressalta que a realização da cessão de direitos do imóvel é uma liberalidade da empresa, ficando a critério dela autorizar ou não essa alteração contratual. Para que seja verificada essa possibilidade, o cliente terá de atender a alguns critérios e regras estabelecidos pela MRV. A cobrança de uma taxa de cessão é baseada no valor atualizado do imóvel para cobrir despesas administrativas e é calculada conforme contrato de compra e venda, e, nesse caso, o valor especificado é de 2%. A cessão de direitos só poderá ser feita

mediante aprovação prévia e por escrito da promitente vendedora. E isso inclui regras determinadas pela empresa. Acrescenta que o cliente já está ciente de todas as providências que deverão ser adotadas para que seja dada

continuidade ao processo de cessão.

O leitor discorda: O problema ainda não foi resolvido.



Análise: O contrato de aquisição de imóvel "na planta" ou em fase de construção é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o consumidor deve ter o conhecimento prévio de todas as suas cláusulas, incluindo a questão de transferência do imóvel a terceiros, caso contrário não obrigará o consumidor nos termos do artigo 46 do CDC. Todas as condições impostas pela construtora para efetivação da cessão de direitos deverão ser previamente comunicadas ao comprador e mediante previsão contratual, de outra forma, ele poderá questioná-las judicialmente. Todas as taxas administrativas também devem estar previstas no contrato, não podendo ficar em aberto, como, por exemplo, a taxa de 2% sobre o valor atualizado do imóvel, ou seja, ela deve estar definida (fixa) no contrato e não ser variável. As exigências da construtora para a concessão de cessão de direitos do imóvel devem ser baseadas em critérios objetivos (por exemplo, a capacidade de pagamento sem comprometimento da renda), os quais devem ser previamente comunicados ao consumidor, bem como devem integrar o contrato firmado entre as partes.

Mariana Ferreira Alves é advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)







Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

Data: 05.09.2010

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