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Home >> Informações Legais >> Tributária >> Declaração Semestral de Inocorrência de Operações (Declaração Negativa)

 
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Tributária > Declaração Semestral de Inocorrência de Operações (Declaração Negativa)

Dispõe a RESOLUÇÃO COAF Nº 14, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006 sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis.



Prevê o Artigo 8º desta Resolução que, caso não ocorram operações que se enquadrem nos critérios de obrigatoriedade previstos nesta norma, a empresa deverá apenas efetuar declaração negativa ao final de cada semestre, tendo prazo de 30 dias para fazê-lo (1º semestre: de 1 a 30 de julho / 2º semestre: de 1 a 30 de janeiro)



Cabe destacar que os prazos para efetuar comunicações ao COAF também constam do Artigo 8º - caput e parágrafo único - da Resolução.



A declaração de inocorrência de operações, ou "declaração negativa", exigida para o segmento imobiliário deve ser efetuada pelas pessoas que, durante o semestre civil (1º semestre = 1º de janeiro a 30 de junho / 2º semestre = 1º de julho a 31 de dezembro) não efetuaram comunicações de operações ao COAF, ao término de cada semestre civil, no prazo de 30 dias após o término deste. Portanto, deve ser efetuada entre 1º e 30/julho (ref. ao 1º semestre) e 1º e 30/janeiro (ref. ao 2º semestre).





Fonte: www.coaf.fazenda.gov.br

Data: 12.07.2010

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