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Imobiliárias > Defesa gratuita também beneficia mutuário

Os mutuários, isto é, proprietários de imóveis adquiridos através de financiamento, que não tenham condições de bancar os custos de um processo judicial, podem pedir assistência jurídica gratuita. O benefício, que está previsto na lei 1.060/50 e no artigo 5º da Constituição Federal, atinge a todos - profissionais autônomos, liberais e empregados -, desde que a sua renda seja até três salários mínimos.



Aqueles que tenham rendimento superior, mas que "consigam provar que passam por sérias dificuldades financeiras, como por exemplo, hospitalização de um familiar, que o incapacite total ou parcialmente da ação, também poderão ser beneficiados", informou o Assessor Jurídico da Associação de Mutuários (Amspa), João Bosco Brito.



Para conseguir a gratuidade, o consumidor deve procurar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Ministério Público. "Ao requisitar o benefício, é necessário apresentar uma declaração, de preferência do próprio punho, informando que os rendimentos são insuficientes para custear as despesas da ação", explicou Brito. Além disso, o advogado que vai defender a ação deve enviar um documento comprovando a dispensa do pagamento de honorários advocatícios.



Outro procedimento, para pleitear a defesa gratuita, é levar uma cópia da Previdência Social e da carteira de trabalho, incluindo as folhas de anotações que informam os aumentos salariais. Já para trabalhadores sem registro profissional, é preciso encaminhar o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para comprovar a remuneração mensal. "Se não possuir, é preciso fazer a declaração e protocolar na Receita Federal", esclareceu João Bosco.



O advogado afirmou que após a solicitação da dispensa dos custos da assistência judiciária, o juiz tem até 72 horas para dar ou não o deferimento. Caso seja positivo, o prazo para indicação de um advogado é de dois dias úteis.



"Infelizmente, o que é estabelecido na lei deixa de ser cumprido na íntegra. Há milhões de brasileiros, sem condições de quitar os gastos da defesa, que levam muito tempo até ser indicado por um defensor público", acrescentou Brito.



Ele ressaltou que o direito da isenção do pagamento das custas processuais vai além dos casos das pessoas com problema no imóvel. "O benefício compreende todos os tipos de ações e a defesa acontece desde os atos do processo até decisão final do litígio. Nas situações em que o pleiteante morre, a assistência se extingue. Porém, se ficar comprovado que os herdeiros dependem do resultado da ação, a gratuidade continua a ser concedida", concluiu o assessor jurídico da Amspa.



Serviço:



Os mutuários, que se encontram nessa situação, podem recorrer à associação de mutuários para obter mais esclarecimentos. Os interessados podem entrar em contato pelo telefone (11) 3292-9230 ou no site da entidade (www.amspa.org.br).





Fonte: Folha do Condomínio

Data: 29/06/2013





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