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Imobiliárias > Justiça libera penhora de vaga de estacionamento

Devedores de cartão de crédito, cheque especial, financiamento, pensão ou até mesmo condomínio podem ter a vaga de garagem penhorada para pagar o credor, mesmo se for a vaga do único imóvel, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).



Pela lei, em vigor desde 1991, bens básicos para o sustento e abrigo da família não podem ser penhorados, entre eles o único imóvel. No entanto, a súmula divulgada na segunda-feira (07) pelo STJ definiu que a vaga na garagem não faz parte da lista de bens impenhoráveis.



A regra vale apenas para as vagas com registro próprio e não fixas, ou seja, aquelas que são sorteadas nas reuniões de condomínio de tempos em tempos ficam de fora.



“Em prédios antigos, com mais de 20 anos, as vagas fixas são mais comuns. Existe uma matrícula para o apartamento e outra para a vaga. Em prédios mais novos, a área da vaga está inclusa na área do apartamento e o registro é um só”, diz Hubert Gebara, vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP.



Quando pode

A penhora da vaga para quitar a dívida deve ser autorizada por um juiz, que, geralmente, só aceita o pedido se a dívida estiver vencida há mais de 90 dias.



Para não perder o estacionamento, o devedor deve pagar ou renegociar o débito. Antes de decidir pela penhora, o juiz terá que levar em conta as regras estabelecidas no estatuto do condomínio. “A

maioria deles não permite que alguém que não seja morador do prédio tenha uma vaga na garagem. Logo, a venda terá que ser feita para um outro morador”, diz Gebara.



Bens de luxo estão na mira dos juízes

A decisão sobre o pedido de penhora, segundo o STJ, deve levar em conta os bens do devedor e o uso frequente deles. Para o STJ, o conceito que é majoritariamente aplicado pelos juízes prevê a autorização de penhora de bens de luxo, como piscinas, quadras de tênis, saunas, obras de arte e pianos.



Por outro lado, no STJ são comuns as decisões que proíbem a penhora de bens de uso familiar como ar-condicionado, televisores, micro-ondas e geladeira.



Até a edição da súmula, que serve de orientação para decisões parecidas, havia uma polêmica no STJ sobre a penhora da vaga de estacionamento. A quarta e a terceira turmas do STJ eram favoráveis à penhora, a segunda turma era contra.



“A vaga não é vital para o devedor porque ele pode muito bem sobreviver sem um carro que, inclusive, é um bem que também pode ser penhorado pela Justiça ”, diz Herbert Gebara, vice-presidente do Secovi-SP





Fonte: Jornal O Sul - Porto Alegre/RS

Data: 14.06.2010

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