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Imobiliárias > Lei obriga ter exemplar de CDC nos estabelecimentos comerciais.

Noticiamos a todos que foi publicado no Diário Oficial da União de hoje a Lei 12.291/2010, de âmbito nacional, que obriga aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter em local visível e de fácil acesso 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de descumprimento será aplicada multa, pela autoridade administrativa competente, no montante de até R$1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos). Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 21/07/2010.



O texto completo pode ser acessado através do link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078compilado.htm.







Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos





LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010.



Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de

Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais

e de prestação de serviços.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.



Art. 2 O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:



I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);



II – (VETADO); e



III – (VETADO).



Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Brasília, 20 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto



Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2010





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