Proprietários de imóveis comerciais em São Paulo obtiveram liminares que determinam o despejo de inquilinos no prazo de 15 dias, como determina a nova Lei do Inquilinato - nº 12.112, de dezembro de 2009. O artigo 59 da lei permite a retirada do locatário por inadimplência de um único aluguel ou de fiança. A norma está sendo contestada em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shoppings (Idelos).
Uma das liminares envolve uma loja l...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a filha de um sócio em escritório de advocacia, que havia transferido parte de suas cotas a outro sócio, preenche os requistos indispensáveis à utilização do protesto contra alienação de bens: legítimo interesse e não nocividade da medida.

O pai da herdeira, sócio em escritório de advocacia, transferiu, antes de falecer, 40% dos 50% de suas cotas para a ex-esposa. Esta, por necessidade, vendeu ao sócio no escritório as cotas que eram do ex-marido. A herdeira, autor...

O Juiz de Direito Gilberto Schäfer, da 4ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, indeferiu a petição inicial e julgou extinta sem resolução do mérito (na forma do Art. 267, inciso I, do CPC) ação de revisão de contrato que fora fracionada em várias demandas. No entendimento do magistrado, o ajuizamento de uma demanda para cada cláusula contratual a ser revisada fere os Princípios da Duração Razoável do Processo e da Economia Processual.


Há aqui um nítido o abusar do autor, que utilizou uma demanda para cada uma das cláusula...

O testamento é um ato solene que deve ser submetido a numerosas formalidades; caso contrário, pode ser anulado. Entretanto, todas as etapas formais não podem ser consideradas de modo exacerbado, pois a exigência delas deve levar em conta a preservação de dois valores principais: assegurar a vontade do testador e proteger o direito dos herdeiros do testador, sobretudo dos seus filhos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que...

O que vem preocupando hoje, no Rio Grande do Sul, os doadores de quaisquer bens ou direitos é o convênio firmado pela Fazenda estadual e a Receita Federal do Brasil, para ter acesso às doações informadas nas declarações de Imposto de Renda. A Secretaria da Fazenda do Estado deu prazo aos cidadãos que realizaram doações de dinheiro, bens móveis e imóveis, títulos, créditos e quotas sociais de empresas para pagarem os impostos até 30 de junho. A base para a cobrança desse imposto é a Lei Estadual nº 8.821, de 27/1/1989. Vale observar qu...

Dispõe a RESOLUÇÃO COAF Nº 14, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006 sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis.

Prevê o Artigo 8º desta Resolução que, caso não ocorram operações que se enquadrem nos critérios de obrigatoriedade previstos nesta norma, a empresa deverá apenas efetuar declaração negativa ao final de cada semestre, tendo prazo de 30 dias para fazê-lo (1º semestre: de 1 a 30 de julho / 2º semestre: de 1 a 30 de janeiro)

Cabe destac...

Órgão tem responsabilizado empresas por afastamento de funcionários por doenças ocupacionais e requerido o ressarcimento de gastos com benefícios

Empresas que tiveram ou têm funcionários afastados devido a doenças ocupacionais e foram assistidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), podem ser acionadas pelo órgão e solicitadas a ressarcir o governo pelos gastos com o benefício. Partindo do princípio de que o funcionário adoece porque a empresa não cumpriu as normas de segurança e prevenção exigidas, o INSS tem entrado ...

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 13/10/2010 a portaria nº 1.860, que regulamenta a Medida Provisória nº 507/10, datada do início de outubro, disciplinando o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A portaria institui que somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órg...

A Receita Federal aprimora a cada ano os mecanismos para detectar eventuais tentativas de fraude de contribuintes. Por isso, é preciso tomar cada vez mais cuidados para evitar a malha fina.

Neste ano, o Fisco promete, por exemplo, aumentar a fiscalização de despesas médicas no Imposto de Renda. Para isso, foi criada, ao final de 2009, a Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde). Nela, as prestadoras de serviços de saúde e as operadoras de planos privados de assistência à saúde informam à Receita os pagamentos recebidos do...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) simplificarão os procedimentos para obtenção de certidão de regularidade fiscal.
De acordo com as simplificações promovidas pela Receita Federal, os contribuintes com parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e que optaram pela não inclusão da totalidade dos débitos no parcelamento também poderão obter a certidão pela Internet.
Já no âmbito da PGFN, está a agilização na análise de decisões judiciais e de garantias, com proposta de emissão de certidão positi...

É do Juizado Especial Federal a competência para processar e julgar ação de indenização por limitação de uso de propriedade rural, cujo valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento ao recurso especial de J.A.W. e outros contra a União.
O recurso especial foi interposto pelos donos da terra e faz parte do processo que envolve a desapropriação indireta determinada pela União, em que se pede o pagamento de danos emerge...

A 2ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul determinou a morador que produz ruídos durante a noite o pagamento de indenização por danos morais ao vizinho. O valor da indenização por danos morais é de R$ 1,5 mil.
De acordo com os depoimentos de testemunhas arroladas ao processo, durante a noite e a madrugada, ouviam-se batidas de portas, movimentação de móveis e correria do apartamento de propriedade do réu, que se localizava acima do apartamento em que o autor residia.
Em primeira instância, foi aplicado ao caso o art. ...

Devedores de cartão de crédito, cheque especial, financiamento, pensão ou até mesmo condomínio podem ter a vaga de garagem penhorada para pagar o credor, mesmo se for a vaga do único imóvel, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Pela lei, em vigor desde 1991, bens básicos para o sustento e abrigo da família não podem ser penhorados, entre eles o único imóvel. No entanto, a súmula divulgada na segunda-feira (07) pelo STJ definiu que a vaga na garagem não faz parte da lista de bens impenhoráveis.

A regra vale apen...

À semelhança do que ocorre com o casamento, na união estável é obrigatório o regime de separação de bens, no caso de companheiro com idade igual ou superior a sessenta anos. Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tiveram esse entendimento durante julgamento de um recurso que envolve o inventário de um falecido que viveu em união estável por oito anos. A mulher queria ter direito à metade dos bens deixados por ele.

A convivência do casal começou quando o homem tinha 64 anos. O casal viveu em união estáve...

O valor da indenização de um imóvel, em caso de desapropriação, deve ser estipulado levando-se em consideração a área registrada em cartório, ainda que a extensão real do terreno seja diferente do registro. Este é entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria. Para a Corte, a indenização do imóvel deve limitar-se à área do decreto expropriatório constante do registro imobiliário. Se houver maior porção do terreno não inclusa no registro, porém ocupada pelo expropriante, o valor da indenização referente à porção de...

A Desembargadora Elaine Harzheim Macedo, da 17ª Câmara Cível do TJRS, decidiu nesta terça-feira (18/1) permitir o ingresso de um cão da raça Shih Tzu em apartamento de condomínio situado no Litoral Norte do Estado, utilizado principalmente em finais de semana e em época de veraneio.

O autor informou que a convenção do Condomínio não permite o ingresso e permanência de seu cão no apartamento, e tampouco o trânsito nas áreas comuns do condomínio. O Juízo da 1ª Vara de Capão da Canoa indeferiu o pedido em primeira instância.
Aprecia...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que, na execução de títulos judiciais prolatados sob a vigência do antigo Código Civil, nos quais tenham sido fixados juros moratórios de 6% ao ano, é possível alterar a taxa para adequá-la às determinações da nova legislação.

A decisão foi tomada no julgamento de um recurso especial do Paraná e vai servir de parâmetro para a solução de todos os casos idênticos que haviam sido suspensos nos tribunais de segunda instância à espera da posição do STJ, ...

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, no exercício da Presidência, concedeu liminares para suspender os efeitos de três decisões proferidas por turmas recursais de Minas Gerais, Bahia e Goiás, a respeito do prazo para restituição das parcelas ao consorciado que se retira antecipadamente do grupo. Em exame preliminar dos três casos, o ministro considerou que o entendimento das turmas, determinando a devolução imediata das parcelas, aparentemente destoou da posição do STJ.

Ao suspender as d...

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente o pedido de uma cidadã para que fosse corrigida, na certidão de casamento, sua atividade profissional. Os ministros do colegiado, seguindo o voto do relator, ministro Massami Uyeda, entenderam que não é possível que se permita desnaturar o instituto da retificação do registro civil, que serve para corrigir erros quanto a dados essenciais dos interessados (filiação, data de nascimento e naturalidade).

No caso, a mulher ajuizou ação de ret...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a concessão de antecipação de tutela em ação de despejo por inadimplência. Os ministros aplicaram a Lei n. 12.112/2009, mesmo tendo sido editada após o início da ação. A lei altera e aperfeiçoa as regras e procedimentos da Lei n. 8.245/1991, a chamada Lei do Inquilinato.

A finalidade da Lei n. 12.112/09, que entrou em vigor em 24 de janeiro de 2010, é garantir ao locador mecanismos para preservação de seus direitos. Uma das alterações mais relevantes diz respeito à facil...